Políticas públicas para a garantia do direito ao reforço escolar

A educação tem sido uma das principais formas de garantir o desenvolvimento da personalidade de crianças e adolescentes. Neste sentido, o Direito Educacional ganhou destaque na Constituição brasileira de 1988, tonando-se um direito fundamental importantíssimo para o desenvolvimento da personalidade. O estudo apresenta o direito no âmbito da educação, com um olhar para as competências administrativa e pedagógica em matéria do direito da personalidade à educação, como uma forma de proteção de crianças e adolescentes. Busca-se a compreensão da realidade brasileira, de modo a demonstrar como as políticas públicas educacionais, quando efetivadas pelo Estado, se transformam em ferramentas de apoio aos direitos humanos, à dignidade da pessoa e são responsáveis por concretizar os direitos educacionais dos estudantes. Assim, tem-se por escopo demonstrar a educação como um direito fundamental, de modo a entender o contexto do sistema de ensino brasileiro e as implicações do fracasso escolar e a utilização das políticas de apoio educacional, abordando as ações do Poder Público para concretizar a educação, como o Programa Mais Alfabetização (PMALFA) e a Política Nacional para garantir o direito da personalidade de crianças e adolescentes no ambiente educacional.